Entenda mais sobre as ações do Direito de Família

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O Direito de Família e Sucessões é o ramo do Direito que cuida das normas referentes à estrutura, organização e proteção da instituição familiar. Ou seja, questões como divórcio, pensão alimentícia de menores e cônjuges, guarda de menores, dissolução de união estável e também inventário e partilha de bens a partir do falecimento, também exemplos de ações que estão no rol do Direito de Família. As ações mais comuns, são as de divórcio e guarda de menores, e logo, as que envolvem pensão alimentícia.

O Direito de Família é uma área do Direito que está em constante mudança, principalmente pela renovação das leis e novas estruturas familiares, o que resulta em novas situações que devem ser analisadas e resolvidas.

Entre as principais mudanças que podemos notar nos últimos tempos estão:

– A possibilidade de troca do regime de separação de bens, se houver uma motivação e justificativa para tal;

– O divórcio ficou mais fácil e rápido;

– Os avós podem entrar com uma ação para ver os netos;

Pensão alimentícia

Muita gente têm dúvida em relação à pensão alimentícia. Apesar do nome, ela não é responsável por cobrir somente as despesas com alimentação, mas possui o mesmo princípio do salário mínimo, ou seja, suprir todas as necessidades básicas da criança. A parte que não fica com a guarda é a que deve fazer o pagamento da pensão.

Geralmente o valor da pensão não pode passar de 30% dos rendimentos da pessoa, subtraídos os descontos legais, mas não é uma lei, cada caso deve ser analisado.

Mesmo assim, os valores fixados podem passar por ação revisional e serem alterados. O não pagamento da pensão é um caso para o direito da família, chamado de execução de alimentos, existem duas modalidades de ações para cobrar esses pagamentos em atraso: penhora de bens ou pena de prisão. No segundo caso, após entrar com a ação, o devedor tem um prazo de três dias para se justificar, caso contrário, é expedido o mandado de prisão.

Procure um escritório de advocacia em sua cidade, para obter mais informações e entrar com as ações se for o caso. Outra forma para ganhar tempo, é procurar advogados em Campo Grande MS (se morar em Campo Grande, por exemplo) que atuem nesse ramo do Direito ou ainda Advocacia em Campo Grande MS.

 

 

Femina Revista

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